HC 1098786 - DECISAO

HC 1098786 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, portanto, o STJ não inaugura competência para atuar como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LIN XIAOZHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

LIN XIAOZHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões penais
  3. 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, portanto, o STJ não inaugura competência para atuar como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.