HC 1098257 - DECISAO

HC 1098257 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que devolveu o condenado ao regime semiaberto, pois a decisão de origem apoiou‑se em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, gravidade do delito, ausência de reconhecimento da autoria e falta de comprovação de atividade laboral) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LEITE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Proibição De Reexame De Matéria Fático‑probatória Em HC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Proibição De Reexame De Matéria Fático‑probatória Em HC

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Parties

RAIMUNDO LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus substituir recurso próprio ou reexaminar matéria fático‑probatória
  3. 3 Valoração de exame criminológico e comportamento do apenado na execução penal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que devolveu o condenado ao regime semiaberto, pois a decisão de origem apoiou‑se em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, gravidade do delito, ausência de reconhecimento da autoria e falta de comprovação de atividade laboral) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.