HC 1099107 - DECISAO

HC 1099107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo procedimental foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. .2114165-21.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Exigência De Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Exigência De Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. .2114165-21.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de segunda instância
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo procedimental foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal