HC 1097927 - DECISAO

HC 1097927 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação transitada em julgado, não se configurando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, além de não constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL CANDIDO BRAGANCEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL CANDIDO BRAGANCEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisões criminais
  2. 2 Vedação ao manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de HC por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação transitada em julgado, não se configurando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, além de não constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.