HC 1099269 - DECISAO

HC 1099269 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA SOARES; Paciente: LUIS MARCELO DE ALMEIDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz Natural, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Natural Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA SOARES

Paciente

LUIS MARCELO DE ALMEIDA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.