HC 1070437 - ACORDAO

HC 1070437 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não se trata de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); portanto, não há conhecido do pleito.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Incompetência Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Incompetência Do Juízo

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Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar pedido que objetiva declarar a incompetência do juízo e desconstituir trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não há coação ilegal incontroversa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não se trata de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); portanto, não há conhecido do pleito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus