HC 1097703 - DECISAO

HC 1097703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para substituir revisão criminal (art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL PEREIRA SOBRINHO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISMAEL PEREIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para substituir revisão criminal (art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.