HC 1099406 - DECISAO

HC 1099406 - DECISAO

A via estreita do habeas corpus não poderia apreciar a alegada violação de domicílio sem supressão de instância; quanto à prisão preventiva, há fundamentação concreta suficiente baseada na gravidade dos fatos, apreensão de entorpecentes, arma com numeração suprimida, munições, modus operandi com placas adulteradas, localização de joias e indícios de ocultação de provas, que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABIANO BORGES RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Violação De Domicílio (nulidade Das Provas), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Violação De Domicílio (nulidade Das Provas) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO BORGES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 adequação da via estreita do habeas corpus e risco de supressão de instância
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A via estreita do habeas corpus não poderia apreciar a alegada violação de domicílio sem supressão de instância; quanto à prisão preventiva, há fundamentação concreta suficiente baseada na gravidade dos fatos, apreensão de entorpecentes, arma com numeração suprimida, munições, modus operandi com placas adulteradas, localização de joias e indícios de ocultação de provas, que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se