HC 1098482 - DECISAO

HC 1098482 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DILTON RIBEIRO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acórdão da Apelação Criminal n. 0013031-07.2017.8.26.0224
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

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Parties

DILTON RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acórdão da Apelação Criminal n. 0013031-07.2017.8.26.0224

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.