HC 1098100 - DECISAO

HC 1098100 - DECISAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não tendo havido inauguração da competência do STJ para atuação como foro revisional, e inexistindo ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: EURIPEDES BARSANULFO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES BARSANULFO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal quando a decisão impugnada já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Pedido de fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não tendo havido inauguração da competência do STJ para atuação como foro revisional, e inexistindo ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal