HC 1098755 - DECISAO

HC 1098755 - DECISAO

Porquanto a condenação atacada já havia transitado em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO MOACIR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar

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Parties

PABLO MOACIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do HC como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação atacada já havia transitado em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.