HC 1099191 - DECISAO

HC 1099191 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não deve ser usado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea e, da CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não deve ser usado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.