HC 1099261 - DECISAO

HC 1099261 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GARBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

FERNANDO GARBIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.