HC 1099331 - DECISAO

HC 1099331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO WALTZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO WALTZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício do HC (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.