HC 1097362 - DECISAO

HC 1097362 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp nº 2407846/SP e ante a manifestação da Defensoria Pública da União atestando identidade de matéria, o writ é inadmissível, razão pela qual indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO MARTINS DE LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Inadmissibilidade Liminar

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Parties

TIAGO MARTINS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Competência para revisão de decisão desta Corte (art. 102, II, "a", CF)
  3. 3 Aplicação do RISTJ para indeferimento liminar (art. 21-E, IV c/c art. 210)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp nº 2407846/SP e ante a manifestação da Defensoria Pública da União atestando identidade de matéria, o writ é inadmissível, razão pela qual indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.