HC 1100055 - DECISAO

HC 1100055 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações do writ não foram discutidas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, aplica-se o entendimento de que é necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias, mesmo em questões de ordem pública, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: THALYO COSTA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0813531-62.2026.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

THALYO COSTA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0813531-62.2026.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fumus commissi delicti
  2. 2 Inexistência de periculum libertatis
  3. 3 Violação do art. 316 do Código de Processo Penal (revogação da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações do writ não foram discutidas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, aplica-se o entendimento de que é necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias, mesmo em questões de ordem pública, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.