HC 1099195 - DECISAO

HC 1099195 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal sem competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA BARRETO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL SILVA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 HC impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal sem competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.