HC 1099358 - DECISAO

HC 1099358 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque objetiva revisão da condenação confirmada pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal manifesto. A alegação de crime permanente não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação originária no STJ por configurar supressão de instância. Quanto ao alegado bis in idem, não houve demonstração inequívoca de que o mesmo fato material (a apreensão de 28/5/2024) tenha sido duplicadamente imputado na ação coletiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: José Roberto Santos São Pedro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade/decisão Monocrática De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Nulidade, Revisão De Condenação, Liminar Indeferida
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Nulidade Revisão De Condenação Liminar Indeferida

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Parties

José Roberto Santos São Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade/decisão Monocrática De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre ação coletiva e ação específica
  2. 2 alegação de crime permanente em unidade fática e cisão processual
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque objetiva revisão da condenação confirmada pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal manifesto. A alegação de crime permanente não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação originária no STJ por configurar supressão de instância. Quanto ao alegado bis in idem, não houve demonstração inequívoca de que o mesmo fato material (a apreensão de 28/5/2024) tenha sido duplicadamente imputado na ação coletiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.