HC 1092146 - DECISAO

HC 1092146 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus se encontra deficientemente instruído, e o STJ não realiza diligências instrutórias internas em razão da natureza célere do remédio constitucional, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a DPU, no exercício de sua autonomia, poderá, caso entenda haver elementos suficientes, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Instrução De HC, RISTJ
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Parties

LUAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza célere do Habeas Corpus e incompatibilidade com procedimento de instrução interna no STJ
  2. 2 Competência do impetrante/Defensoria para instruir o mandamus
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus se encontra deficientemente instruído, e o STJ não realiza diligências instrutórias internas em razão da natureza célere do remédio constitucional, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a DPU, no exercício de sua autonomia, poderá, caso entenda haver elementos suficientes, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal