HC 1098188 - DECISAO

HC 1098188 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, sendo vedado conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme o artigo 105, I, e, da CF e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

EVERTON SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ para apreciação do writ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, sendo vedado conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme o artigo 105, I, e, da CF e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local