HC 1100027 - DECISAO

HC 1100027 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO PIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2124152-81.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Exigência De Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Lei De Execução Penal, Art. 112, §1º, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Exigência De Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGO PIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2124152-81.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possível novatio legis in pejus e aplicação retroativa