HC 1097989 - DECISAO

HC 1097989 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem e, posteriormente, a instância a quo julgou o mérito do writ, opera-se a prejudicialidade do presente habeas corpus no STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, motivo pelo qual o pedido de nova apreciação é indeferido; eventual rediscussão poderá ocorrer por nova impetração.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR GARCIA VEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR GARCIA VEREZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de julgamento na instância de origem e seus efeitos (prejudicialidade)
  2. 2 Impugnação cabível por nova impetração após julgamento de mérito na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem e, posteriormente, a instância a quo julgou o mérito do writ, opera-se a prejudicialidade do presente habeas corpus no STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, motivo pelo qual o pedido de nova apreciação é indeferido; eventual rediscussão poderá ocorrer por nova impetração.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 42/44.
  • Publique-se.