HC 1100217 - DECISAO

HC 1100217 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis sativa mediante prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo agronômico e demais documentos, e há jurisprudência pacificada no sentido de que o cultivo para fins medicinais, devidamente comprovado, afasta a tipicidade material, impondo-se assim autorização limitada (120 sementes por ano) para cultivo próprio enquanto durar o tratamento, com vedação de medidas penais e manutenção das prescrições e autorizações atualizadas.

Parties
Paciente: RODRIGO PINTO LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Omissão Regulamentar, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípios Da Fragmentariedade E Subsidiariedade
Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Omissão Regulamentar Princípio Da Intervenção Mínima Princípios Da Fragmentariedade E Subsidiariedade

Case Brief

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Parties

RODRIGO PINTO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Saída de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Existência ou ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis para fins medicinais
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por meio de prescrições e autorizações administrativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis sativa mediante prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo agronômico e demais documentos, e há jurisprudência pacificada no sentido de que o cultivo para fins medicinais, devidamente comprovado, afasta a tipicidade material, impondo-se assim autorização limitada (120 sementes por ano) para cultivo próprio enquanto durar o tratamento, com vedação de medidas penais e manutenção das prescrições e autorizações atualizadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 120 sementes por ano de Cannabis sativa para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas (fl. 84).
  • Impedir qualquer medida de natureza penal contra o paciente em razão do cultivo autorizado.