HC 1093492 - DECISAO

HC 1093492 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por faltar competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra atos de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: VALMIR LIMA CAVALCANTE JUNIOR; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Para Julgar Atos De Juízo Singular, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Para Julgar Atos De Juízo Singular Competência Originária

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Parties

VALMIR LIMA CAVALCANTE JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por faltar competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra atos de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.