HC 1067667 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o habeas corpus por supressão de instância, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Concessão De Ofício, Erro Material (referência a Reclusão Vs Detenção)
Case Brief
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Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Supressão de instância como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus pelo STJ
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o habeas corpus por supressão de instância, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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