HC 1099156 - DECISAO

HC 1099156 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não se tratando de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL JOSE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não se tratando de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal