HC 1099305 - DECISAO

HC 1099305 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ SINARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

BEATRIZ SINARA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.