HC 1099153 - DECISAO

HC 1099153 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, de modo que a ordem foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS DE LIMA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, de modo que a ordem foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal