HC 1100035 - DECISAO

HC 1100035 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi submetida ao julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JEANE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ineptidão Da Denúncia, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ineptidão Da Denúncia Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JEANE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Ineptidão da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi submetida ao julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal