HC 1049682 - DECISAO

HC 1049682 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da posterior decisão do Juízo da Execução, de 4/3/2026, que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, tornando sem objeto a impetração; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o habeas corpus não é via adequada para discutir, em substituição a recurso próprio, a exigência de exame criminológico na progressão de regime.

Parties
Paciente: APARECIDO CAVILHA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Acesso À Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Acesso À Jurisdição

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Parties

APARECIDO CAVILHA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus para dispensar exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão de decisão posterior da execução concedendo progressão

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da posterior decisão do Juízo da Execução, de 4/3/2026, que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, tornando sem objeto a impetração; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o habeas corpus não é via adequada para discutir, em substituição a recurso próprio, a exigência de exame criminológico na progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.