HC 1100091 - DECISAO

HC 1100091 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a Tribunais Superiores, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, de modo que deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Citou-se, ainda, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento regimental para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GEOVANE ARANTES ALBINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por não se justificar intervenção prematura do STJ; aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autorização De Viagem Internacional, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autorização De Viagem Internacional Súmula 691 STF Esgotamento De Instância

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Parties

GEOVANE ARANTES ALBINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 autorização para viagem internacional de pessoa sujeita a medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a Tribunais Superiores, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, de modo que deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Citou-se, ainda, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento regimental para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por não se justificar intervenção prematura do STJ; aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.