HC 1098875 - DECISAO

HC 1098875 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL SIQUEIRA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Continuidade Delitiva, Redimensionamento Da Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.