HC 1099879 - DECISAO

HC 1099879 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado em substituição de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, circunstância que não inaugura competência originária do STJ, e ainda porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição de nulidades, tudo em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA PRIMO; Órgão Prolator/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por preclusão temporal e inadequação como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão de trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado em substituição de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, circunstância que não inaugura competência originária do STJ, e ainda porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição de nulidades, tudo em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por preclusão temporal e inadequação como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.