HC 1099748 - DECISAO

HC 1099748 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Dosimetria Súmula 691/stf +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade por prova ilícita e pedido de absolvição por insuficiência probatória