HC 1099812 - DECISAO

HC 1099812 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAUANE CRISTINA CORDEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAUANE CRISTINA CORDEIRO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.