HC 1100143 - DECISAO

HC 1100143 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: o princípio da insignificância foi corretamente afastado ante a multirreincidência e maus antecedentes do paciente, a ausência de laudo de avaliação e a natureza qualificada do crime; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por elementos concretos (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) nos termos do art. 33, §§2º e3º do CP, o que afasta a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES HIPOLITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

EDUARDO MARQUES HIPOLITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: o princípio da insignificância foi corretamente afastado ante a multirreincidência e maus antecedentes do paciente, a ausência de laudo de avaliação e a natureza qualificada do crime; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por elementos concretos (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) nos termos do art. 33, §§2º e3º do CP, o que afasta a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal