HC 1097301 - DECISAO

HC 1097301 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser processado pelo STJ porque foi impetrado contra ato de juízo singular, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GLAUCO STOPPA DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

GLAUCO STOPPA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular/primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser processado pelo STJ porque foi impetrado contra ato de juízo singular, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção de providências