HC 1100114 - DECISAO

HC 1100114 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta indicando periculum libertatis (materialidade, indícios de autoria, quantidade fracionada de drogas, quantia em espécie e reincidência), o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso e a quantidade não excessiva de droga apreendida, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo, portanto, necessária a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: DANILO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANILO REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta indicando periculum libertatis (materialidade, indícios de autoria, quantidade fracionada de drogas, quantia em espécie e reincidência), o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso e a quantidade não excessiva de droga apreendida, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo, portanto, necessária a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo
  • Publique-se e intime-se