HC 1100554 - DECISAO

HC 1100554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução e ausência de prova pré-constituída e de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo a apreciação do mérito da insurgência.

Parties
Impetrante: LUCIANO DA SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: 2ª Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Licitude De Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Licitude De Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCIANO DA SILVA DE SOUSA

Impetrante

2ª Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 ônus da prova sobre a legalidade do ingresso
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução e ausência de prova pré-constituída e de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo a apreciação do mérito da insurgência.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.