HC 1098241 - DECISAO

HC 1098241 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: MAGNO MARCOS DA SILVA BARRETO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Juízo Singular

Case Brief

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Parties

MAGNO MARCOS DA SILVA BARRETO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Habeas corpus e competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes