HC 1087567 - DECISAO

HC 1087567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apreciou adequadamente o conjunto probatório (identificação da substância no interior do corpo, ausência de prova concreta da coação) e a dosimetria/regime foram devidamente motivados em razão da reincidência, de modo que seria necessário revolver matéria fática-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 L. 11.343/06), Dosimetria E Regime Inicial, Coação Moral Irresistible, Impossibilidade Material Do Crime, Limites Da Cognição Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 L. 11.343/06) Dosimetria E Regime Inicial Coação Moral Irresistible Impossibilidade Material Do Crime +1 more

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Parties

ALESSANDRA CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolvimento profundo de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apreciou adequadamente o conjunto probatório (identificação da substância no interior do corpo, ausência de prova concreta da coação) e a dosimetria/regime foram devidamente motivados em razão da reincidência, de modo que seria necessário revolver matéria fática-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.