HC 1098692 - DECISAO

HC 1098692 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque se trata de impetração contra condenação com trânsito em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ usado como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária do Tribunal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: ROBINSON DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON DE JESUS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ
  3. 3 Obrigação de remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção de providências

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque se trata de impetração contra condenação com trânsito em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ usado como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária do Tribunal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes