HC 1099392 - DECISAO

HC 1099392 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para reavaliar a condenação (somente são cabíveis revisões criminais originárias), e inexistindo ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: EMERSON DEAN BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

EMERSON DEAN BARBOSA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para reavaliar a condenação (somente são cabíveis revisões criminais originárias), e inexistindo ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.