HC 1098242 - DECISAO

HC 1098242 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de outros writs já impetrados contra o mesmo acórdão/processo e por haver matéria objeto de AREsp n. 2.770.949/SP, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL MENEGASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STF

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Parties

DIOGO RAFAEL MENEGASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)
  3. 3 Impossibilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de outros writs já impetrados contra o mesmo acórdão/processo e por haver matéria objeto de AREsp n. 2.770.949/SP, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.