HC 1098148 - DECISAO

HC 1098148 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal Foro de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade Da Busca Pessoal, Provas Derivadas, Redimensionamento Da Pena, Valoração Dos Antecedentes Criminais
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade Da Busca Pessoal Provas Derivadas Redimensionamento Da Pena Valoração Dos Antecedentes Criminais

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Parties

JEFFERSON ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

2ª Vara Criminal Foro de Piracicaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade da busca pessoal e de provas dela derivadas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou redimensionamento da pena e afastamento da valoração negativa dos antecedentes pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.