HC 1100019 - DECISAO

HC 1100019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental); por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANDER TAVARES SCOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5164428-93.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Substituição De Defensor, Prazo Para Defesa, Paridade De Armas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Supressão De Instância Exaurimento De Instância Substituição De Defensor Prazo Para Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANDER TAVARES SCOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5164428-93.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de redesignação de sessão plenária por substituição de defensor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental); por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.