HC 1099139 - DECISAO

HC 1099139 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi impetrada em face de ato de juízo singular e não há competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX MILLER FERNANDES; Autoridade Coatora: juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

ALEX MILLER FERNANDES

Paciente

juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de análise direta pelo STJ por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi impetrada em face de ato de juízo singular e não há competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.