HC 1099345 - DECISAO

HC 1099345 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da fundamentação do indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável, da obrigatoriedade do exame prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) e da preclusão imposta pela ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame; portanto, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MALACRIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Retroatividade Da Lei Penal, Devido Processo, Individualização Da Pena
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Parties

ALEXANDRE MALACRIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da fundamentação do indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável, da obrigatoriedade do exame prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) e da preclusão imposta pela ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame; portanto, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal