HC 1100448 - DECISAO

HC 1100448 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos no juízo originário; por esse motivo, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente/beneficiário: RICARDO MARCOLINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida; pedidos de tutela provisória prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tutela Provisória, Princípio Da Intranscendência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RICARDO MARCOLINO DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos no juízo originário; por esse motivo, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida; pedidos de tutela provisória prejudicados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.