HC 1099979 - DECISAO

HC 1099979 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e no parecer técnico da Comissão, o que constitui motivação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TADEU SOUZA VIEIRA DA GRACA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não se reconheceu ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

TADEU SOUZA VIEIRA DA GRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexame de decisão de indeferimento de progressão de regime baseada em exame criminológico?
  2. 2 O resultado desfavorável do exame criminológico constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e no parecer técnico da Comissão, o que constitui motivação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se reconheceu ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.